- Flashcard:
- FC931243
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante antes de seu interrogatório?
Como o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante antes de seu interrogatório?
Resposta
O acusado tomará conhecimento mediante leitura das declarações antes do seu interrogatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante.
§ 2º Antes de ser interrogado, o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante, mediante leitura realizada pelo Secretário da Comissão Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em