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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem realiza a leitura das declarações do denunciante para que o acusado as conheça?
Quem realiza a leitura das declarações do denunciante para que o acusado as conheça?
Resposta
O Secretário da Comissão Especial realiza a leitura das declarações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
§ 1º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante.
§ 2º Antes de ser interrogado, o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante, mediante leitura realizada pelo Secretário da Comissão Especial.
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