- Flashcard:
- FC931248
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência é decretada quando o acusado não comparece?
Que providência é decretada quando o acusado não comparece?
Resposta
A lei estabelece a decretação, por termo, da revelia do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Não comparecendo o acusado, será, por termo, decretada sua revelia nos autos do processo.
§ 1º A decretação da revelia devolve o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em