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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que providência é decretada quando o acusado não comparece?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que providência é decretada quando o acusado não comparece?

Resposta

A lei estabelece a decretação, por termo, da revelia do acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Não comparecendo o acusado, será, por termo, decretada sua revelia nos autos do processo.

§ 1º A decretação da revelia devolve o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

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