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Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quantas testemunhas o acusado pode arrolar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quantas testemunhas o acusado pode arrolar?

Resposta

O acusado pode arrolar até oito testemunhas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de dez dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

§ 1º Ao acusado é facultado arrolar até oito testemunhas.

§ 2º A prova de antecedentes do acusado será feita documentalmente, até as alegações finais.

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