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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para designar a audiência de instrução quando os autos são conclusos?
Quem tem competência para designar a audiência de instrução quando os autos são conclusos?
Resposta
O Presidente da Comissão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Findo o prazo referido no art. 138, os autos irão conclusos ao Presidente da Comissão Especial para designação da audiência de instrução.
§ 1º Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela Comissão, em número não superior a oito e as arroladas pelo acusado, em igual número.
§ 2º As testemunhas poderão ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audiência.
§ 3º Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comissão Especial será dado imediato conhecimento dos termos da notificação.
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