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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais parentes do acusado podem eximir-se de depor como testemunha?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais parentes do acusado podem eximir-se de depor como testemunha?

Resposta

Podem eximir-se: ascendente, descendente, cônjuge (inclusive legalmente separado), sogro, cunhado e filho adotivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, sogro, cunhado ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

§ 1º Se o parentesco das pessoas referidas no caput for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.

§ 2º O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se carta precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.

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