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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia de deslocamento cabe ao servidor que precisa depor fora da sede de seu exercício?
Que garantia de deslocamento cabe ao servidor que precisa depor fora da sede de seu exercício?
Resposta
Tem direito a transporte, na forma da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, sogro, cunhado ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
§ 1º Se o parentesco das pessoas referidas no caput for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2º O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se carta precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
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