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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A vontade da pessoa obrigada ao segredo é necessária para que ela preste depoimento após ser dispensada?
A vontade da pessoa obrigada ao segredo é necessária para que ela preste depoimento após ser dispensada?
Resposta
Sim. É necessária a manifestação de vontade da própria pessoa para que preste o testemunho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
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