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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A vontade da pessoa obrigada ao segredo é necessária para que ela preste depoimento após ser dispensada?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A vontade da pessoa obrigada ao segredo é necessária para que ela preste depoimento após ser dispensada?

Resposta

Sim. É necessária a manifestação de vontade da própria pessoa para que preste o testemunho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

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