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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem é responsável por expedir o mandado de intimação das testemunhas arroladas pelo acusado?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem é responsável por expedir o mandado de intimação das testemunhas arroladas pelo acusado?

Resposta

O Presidente da Comissão é responsável por expedir o mandado de intimação das testemunhas arroladas pelo acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - As testemunhas arroladas pelo acusado serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o mesmo é lotado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

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