FC ConcursosFlashcard: 931275
Flashcard:
FC931275
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De que forma as testemunhas arroladas pelo acusado devem ser intimadas a depor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

De que forma as testemunhas arroladas pelo acusado devem ser intimadas a depor?

Resposta

Por mandado expedido pelo Presidente da Comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - As testemunhas arroladas pelo acusado serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o mesmo é lotado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em