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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para comunicar ao chefe da repartição a expedição do mandado quando a testemunha for servidor público?
Qual é o prazo para comunicar ao chefe da repartição a expedição do mandado quando a testemunha for servidor público?
Resposta
A comunicação deve ser feita imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - As testemunhas arroladas pelo acusado serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o mesmo é lotado, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
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