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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que o Presidente da Comissão deve fazer quando necessitar do concurso de técnicos ou peritos oficiais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que o Presidente da Comissão deve fazer quando necessitar do concurso de técnicos ou peritos oficiais?

Resposta

Deve requisitar os técnicos ou peritos à autoridade competente para seu fornecimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Em qualquer fase do processo poderá o Presidente da Comissão ordenar diligências que se lhe afigurem convenientes, de ofício ou a requerimento do acusado.

Parágrafo único. Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente da Comissão requisitá-los-á a quem de direito, observados também, quanto aos técnicos e peritos, os impedimentos legais.

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