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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação incumbe ao Presidente da Comissão ao indeferir um requerimento manifestamente protelatório ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos?
Qual obrigação incumbe ao Presidente da Comissão ao indeferir um requerimento manifestamente protelatório ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos?
Resposta
Deve fundamentar sua decisão, explicitando os motivos que justificam o indeferimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O Presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando sua decisão.
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