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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual obrigação incumbe ao Presidente da Comissão ao indeferir um requerimento manifestamente protelatório ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual obrigação incumbe ao Presidente da Comissão ao indeferir um requerimento manifestamente protelatório ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos?

Resposta

Deve fundamentar sua decisão, explicitando os motivos que justificam o indeferimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O Presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando sua decisão.

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