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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A quem a Comissão deve oficiar quando as arguições novas não forem pertinentes ao processo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A quem a Comissão deve oficiar quando as arguições novas não forem pertinentes ao processo?

Resposta

Deve ser oficiado a quem de direito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - É permitido à Comissão tomar conhecimento de argüições novas que, no curso do processo, surgirem contra o acusado.

Parágrafo único. Quando as argüições forem pertinentes ao processo, o acusado será intimado das novas imputações, reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas, oficiando a autoridade, em caso contrário, a quem de direito.

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