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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para a autoridade conceder vista dos autos ao acusado após o encerramento da fase probatória?
Qual o prazo para a autoridade conceder vista dos autos ao acusado após o encerramento da fase probatória?
Resposta
A autoridade deve conceder vista dos autos no prazo de 48 horas após o encerramento da fase probatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de quarenta e oito horas, a fim de que, dentro de dez dias, apresente sua defesa escrita.
Parágrafo único. No transcurso dos prazos do caput, terá o acusado, ou seu advogado, vista dos autos em presença do Secretário ou de um dos Membros da Comissão, na Unidade Policial.
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