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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para a autoridade conceder vista dos autos ao acusado após o encerramento da fase probatória?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o prazo para a autoridade conceder vista dos autos ao acusado após o encerramento da fase probatória?

Resposta

A autoridade deve conceder vista dos autos no prazo de 48 horas após o encerramento da fase probatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de quarenta e oito horas, a fim de que, dentro de dez dias, apresente sua defesa escrita.

Parágrafo único. No transcurso dos prazos do caput, terá o acusado, ou seu advogado, vista dos autos em presença do Secretário ou de um dos Membros da Comissão, na Unidade Policial.

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