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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o requisito quanto ao cargo do servidor que for designado como defensor dativo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o requisito quanto ao cargo do servidor que for designado como defensor dativo?

Resposta

O servidor designado deve ocupar cargo igual ou superior ao do acusado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Findo o prazo do art. 147 e saneado o processo após oferecimento da defesa, a Comissão, no prazo de dez dias, apresentará seu relatório.

§ 1º Na hipótese de não ter sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão designará servidor como defensor dativo, ocupante de cargo igual ou superior ao do acusado para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo.

§ 2º No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 3º Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público.

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