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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência de prazo deve ser tomada quando for designado defensor dativo?
Que providência de prazo deve ser tomada quando for designado defensor dativo?
Resposta
Deve ser assinalado um novo prazo para apresentação da defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Findo o prazo do art. 147 e saneado o processo após oferecimento da defesa, a Comissão, no prazo de dez dias, apresentará seu relatório.
§ 1º Na hipótese de não ter sido apresentada a defesa, o Presidente da Comissão designará servidor como defensor dativo, ocupante de cargo igual ou superior ao do acusado para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo.
§ 2º No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse do serviço público.
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