FC ConcursosFlashcard: 931293
Flashcard:
FC931293
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para o acusado apresentar defesa escrita após receber vista dos autos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o prazo para o acusado apresentar defesa escrita após receber vista dos autos?

Resposta

O acusado tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de quarenta e oito horas, a fim de que, dentro de dez dias, apresente sua defesa escrita.

Parágrafo único. No transcurso dos prazos do caput, terá o acusado, ou seu advogado, vista dos autos em presença do Secretário ou de um dos Membros da Comissão, na Unidade Policial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em