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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para o acusado apresentar defesa escrita após receber vista dos autos?
Qual o prazo para o acusado apresentar defesa escrita após receber vista dos autos?
Resposta
O acusado tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de quarenta e oito horas, a fim de que, dentro de dez dias, apresente sua defesa escrita.
Parágrafo único. No transcurso dos prazos do caput, terá o acusado, ou seu advogado, vista dos autos em presença do Secretário ou de um dos Membros da Comissão, na Unidade Policial.
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