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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem a Comissão deve oficiar quando as arguições novas forem pertinentes ao processo?
A quem a Comissão deve oficiar quando as arguições novas forem pertinentes ao processo?
Resposta
A autoridade competente deve ser oficiada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - É permitido à Comissão tomar conhecimento de argüições novas que, no curso do processo, surgirem contra o acusado.
Parágrafo único. Quando as argüições forem pertinentes ao processo, o acusado será intimado das novas imputações, reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas, oficiando a autoridade, em caso contrário, a quem de direito.
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