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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo mínimo de intimação do acusado antes da audiência em que será inquirida essa testemunha?
Qual é o prazo mínimo de intimação do acusado antes da audiência em que será inquirida essa testemunha?
Resposta
O acusado deve ser intimado com prazo mínimo de dez dias antecedentes à data da audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comissão, será inquirida por carta precatória pela autoridade do local em que residir, intimado o acusado com prazo de dez dias, antecedentes à data da realização da audiência.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão enviados à autoridade deprecada a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e o pedido de comunicação da data da audiência.
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