FC ConcursosFlashcard: 931272
Flashcard:
FC931272
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o prazo mínimo de intimação do acusado antes da audiência em que será inquirida essa testemunha?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o prazo mínimo de intimação do acusado antes da audiência em que será inquirida essa testemunha?

Resposta

O acusado deve ser intimado com prazo mínimo de dez dias antecedentes à data da audiência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comissão, será inquirida por carta precatória pela autoridade do local em que residir, intimado o acusado com prazo de dez dias, antecedentes à data da realização da audiência.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão enviados à autoridade deprecada a síntese da imputação, os esclarecimentos pretendidos e o pedido de comunicação da data da audiência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em