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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais categorias de vínculo geram a proibição de depor por dever de segredo?
Quais categorias de vínculo geram a proibição de depor por dever de segredo?
Resposta
São abrangidos vínculos decorrentes de função, ministério, ofício ou profissão, quando impõem obrigação de guardar segredo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
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