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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais categorias de vínculo geram a proibição de depor por dever de segredo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais categorias de vínculo geram a proibição de depor por dever de segredo?

Resposta

São abrangidos vínculos decorrentes de função, ministério, ofício ou profissão, quando impõem obrigação de guardar segredo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - São proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

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