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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo limite para a produção da prova documental de antecedentes do acusado?
Qual é o prazo limite para a produção da prova documental de antecedentes do acusado?
Resposta
A prova documental de antecedentes pode ser apresentada até as alegações finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Comparecendo o acusado, será interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de dez dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.
§ 1º Ao acusado é facultado arrolar até oito testemunhas.
§ 2º A prova de antecedentes do acusado será feita documentalmente, até as alegações finais.
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