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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que efeito a decretação da revelia tem sobre o prazo para a defesa?
Que efeito a decretação da revelia tem sobre o prazo para a defesa?
Resposta
A decretação da revelia devolve o prazo para a defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Não comparecendo o acusado, será, por termo, decretada sua revelia nos autos do processo.
§ 1º A decretação da revelia devolve o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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