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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A constituição de advogado pelo acusado é obrigatória ou facultativa?
A constituição de advogado pelo acusado é obrigatória ou facultativa?
Resposta
Facultativa. A lei confere ao acusado a faculdade de nomear advogado, sem impor obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos do processo.
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