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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A constituição de advogado pelo acusado é obrigatória ou facultativa?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A constituição de advogado pelo acusado é obrigatória ou facultativa?

Resposta

Facultativa. A lei confere ao acusado a faculdade de nomear advogado, sem impor obrigação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos do processo.

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