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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode constituir advogado para todos os atos do processo?
Quem pode constituir advogado para todos os atos do processo?
Resposta
A lei estabelece que o acusado pode constituir advogado para todos os atos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos do processo.
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