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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que hipótese o denunciante pode deixar de prestar declarações por motivo de segurança?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que hipótese o denunciante pode deixar de prestar declarações por motivo de segurança?

Resposta

Quando a prestação de declarações acarretar risco ou prejuízo à sua segurança.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

§ 1º O acusado não assistirá à inquirição do denunciante.

§ 2º Antes de ser interrogado, o acusado tomará conhecimento das declarações prestadas pelo denunciante, mediante leitura realizada pelo Secretário da Comissão Especial.

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