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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para o acusado manifestar-se sobre provas resultantes de diligência?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o prazo para o acusado manifestar-se sobre provas resultantes de diligência?

Resposta

O acusado dispõe de cinco dias para manifestar-se sobre as provas resultantes da diligência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Recebido o processo em grau de recurso, o Conselho Superior da Polícia Civil o conhecerá na sessão ordinária seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, no prazo de vinte dias, poderá determinar a realização de novas diligências, sempre que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.

§ 2º Determinada a diligência, será concedido à Comissão o prazo máximo de quinze dias para cumpri-la.

§ 3º Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de cinco dias.

§ 4º O Conselho Superior da Polícia Civil, após a conclusão das diligências, terá o prazo de dez dias para deliberar sobre a pena a ser aplicada ou a absolvição do acusado.

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