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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve encaminhar ao Governador do Estado o processo administrativo relativo à aplicação de penalidades previstas na lei complementar?
Quem deve encaminhar ao Governador do Estado o processo administrativo relativo à aplicação de penalidades previstas na lei complementar?
Resposta
O delegado-geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - No caso de aplicação das penalidades previstas no art. 107, I, alínea ‘c’, desta lei complementar, o delegado-geral da Polícia Civil, no prazo de cinco dias após o recebimento do processo administrativo oriundo do conselho superior da Polícia Civil, o encaminhará ao Governador do Estado para a aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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