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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que dever cabe à autoridade julgadora para assegurar a efetiva execução da decisão?
Que dever cabe à autoridade julgadora para assegurar a efetiva execução da decisão?
Resposta
Determinar as providências necessárias à execução, ou seja, estabelecer as medidas administrativas e práticas imprescindíveis para implementar e efetivar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.
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