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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que dever cabe à autoridade julgadora para assegurar a efetiva execução da decisão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que dever cabe à autoridade julgadora para assegurar a efetiva execução da decisão?

Resposta

Determinar as providências necessárias à execução, ou seja, estabelecer as medidas administrativas e práticas imprescindíveis para implementar e efetivar a decisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.

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