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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual formato processual deve ser adotado pelos termos lavrados pelo Secretário quando for possível?
Qual formato processual deve ser adotado pelos termos lavrados pelo Secretário quando for possível?
Resposta
Devem adotar a forma processual resumida sempre que viável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo Secretário, a exemplo a autuação, juntada, conclusão, intimação e data de recebimento.
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