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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual formato processual deve ser adotado pelos termos lavrados pelo Secretário quando for possível?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual formato processual deve ser adotado pelos termos lavrados pelo Secretário quando for possível?

Resposta

Devem adotar a forma processual resumida sempre que viável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo Secretário, a exemplo a autuação, juntada, conclusão, intimação e data de recebimento.

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