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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual formato processual deve adotar a intimação lavrada pelo Secretário quando possível?
Qual formato processual deve adotar a intimação lavrada pelo Secretário quando possível?
Resposta
A intimação deve ser feita em forma processual resumida quando viável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo Secretário, a exemplo a autuação, juntada, conclusão, intimação e data de recebimento.
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