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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que ato o secretário deve praticar nas folhas acrescentadas aos autos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que ato o secretário deve praticar nas folhas acrescentadas aos autos?

Resposta

O secretário deve rubricar as folhas acrescentadas aos autos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o secretário as folhas acrescidas.

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