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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que ato o secretário deve praticar nas folhas acrescentadas aos autos?
Que ato o secretário deve praticar nas folhas acrescentadas aos autos?
Resposta
O secretário deve rubricar as folhas acrescentadas aos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o secretário as folhas acrescidas.
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