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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que hipótese o delegado-geral deve encaminhar o processo administrativo ao Governador do Estado?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que hipótese o delegado-geral deve encaminhar o processo administrativo ao Governador do Estado?

Resposta

Quando houver a aplicação das penalidades previstas pela lei complementar que exigem a atuação do Governador para sua imposição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - No caso de aplicação das penalidades previstas no art. 107, I, alínea ‘c’, desta lei complementar, o delegado-geral da Polícia Civil, no prazo de cinco dias após o recebimento do processo administrativo oriundo do conselho superior da Polícia Civil, o encaminhará ao Governador do Estado para a aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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