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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese o delegado-geral deve encaminhar o processo administrativo ao Governador do Estado?
Em que hipótese o delegado-geral deve encaminhar o processo administrativo ao Governador do Estado?
Resposta
Quando houver a aplicação das penalidades previstas pela lei complementar que exigem a atuação do Governador para sua imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - No caso de aplicação das penalidades previstas no art. 107, I, alínea ‘c’, desta lei complementar, o delegado-geral da Polícia Civil, no prazo de cinco dias após o recebimento do processo administrativo oriundo do conselho superior da Polícia Civil, o encaminhará ao Governador do Estado para a aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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