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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a autoridade julgadora deve determinar em relação aos atos que decorrem de sua decisão?
Que providência a autoridade julgadora deve determinar em relação aos atos que decorrem de sua decisão?
Resposta
Determinar a expedição dos atos decorrentes da decisão, isto é, ordenar a formalização e emissão dos documentos e comunicações necessários para que a decisão produza efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.
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