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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que providência a autoridade julgadora deve determinar em relação aos atos que decorrem de sua decisão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que providência a autoridade julgadora deve determinar em relação aos atos que decorrem de sua decisão?

Resposta

Determinar a expedição dos atos decorrentes da decisão, isto é, ordenar a formalização e emissão dos documentos e comunicações necessários para que a decisão produza efeitos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A autoridade julgadora determinará a expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua execução.

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