FC ConcursosFlashcard: 931358
Flashcard:
FC931358
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual a regra sobre a reiteração de pedido?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual a regra sobre a reiteração de pedido?

Resposta

A lei veda a reiteração do pedido, tornando-a inadmissível.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em