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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a regra sobre a reiteração de pedido?
Qual a regra sobre a reiteração de pedido?
Resposta
A lei veda a reiteração do pedido, tornando-a inadmissível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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