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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que hipótese a reiteração do pedido é admitida?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que hipótese a reiteração do pedido é admitida?

Resposta

A reiteração é admitida somente quando estiver fundada em novas provas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

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