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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a reiteração do pedido é admitida?
Em que hipótese a reiteração do pedido é admitida?
Resposta
A reiteração é admitida somente quando estiver fundada em novas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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