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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem exerce a presidência da Comissão designada para processar a revisão disciplinar?
Quem exerce a presidência da Comissão designada para processar a revisão disciplinar?
Resposta
Uma das autoridades integrantes da Comissão exerce a função de Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a penalidade ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 1º A revisão será processada por Comissão especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta por três autoridades, uma das quais será o Presidente.
§ 2º Incumbe ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
§ 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a punição do servidor.
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