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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem exerce a presidência da Comissão designada para processar a revisão disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem exerce a presidência da Comissão designada para processar a revisão disciplinar?

Resposta

Uma das autoridades integrantes da Comissão exerce a função de Presidente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a penalidade ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

§ 1º A revisão será processada por Comissão especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta por três autoridades, uma das quais será o Presidente.

§ 2º Incumbe ao Presidente da Comissão designar seu secretário.

§ 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a punição do servidor.

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