- Flashcard:
- FC931367
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está impedido de atuar na revisão disciplinar?
Quem está impedido de atuar na revisão disciplinar?
Resposta
Quem tenha atuado no processo disciplinar que resultou na punição do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a penalidade ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
§ 1º A revisão será processada por Comissão especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta por três autoridades, uma das quais será o Presidente.
§ 2º Incumbe ao Presidente da Comissão designar seu secretário.
§ 3º Estará impedido de atuar na revisão quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a punição do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em