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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo dado ao requerente para juntar provas ou indicar as que pretende produzir após a notificação?
Qual é o prazo dado ao requerente para juntar provas ou indicar as que pretende produzir após a notificação?
Resposta
O requerente tem o prazo de dez dias para juntar as provas que possuir ou indicar as que pretende produzir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Recebido o pedido de revisão, o Presidente da Comissão providenciará o apensamento do processo administrativo disciplinar e notificará o requerente para, no prazo de dez dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo o rol de testemunhas, se for o caso.
Parágrafo único. Nas fases de instrução e de decisão será observado o procedimento previsto nesta lei complementar para o processo administrativo disciplinar.
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