FC ConcursosFlashcard: 931369
Flashcard:
FC931369
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o prazo dado ao requerente para juntar provas ou indicar as que pretende produzir após a notificação?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é o prazo dado ao requerente para juntar provas ou indicar as que pretende produzir após a notificação?

Resposta

O requerente tem o prazo de dez dias para juntar as provas que possuir ou indicar as que pretende produzir.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Recebido o pedido de revisão, o Presidente da Comissão providenciará o apensamento do processo administrativo disciplinar e notificará o requerente para, no prazo de dez dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo o rol de testemunhas, se for o caso.

Parágrafo único. Nas fases de instrução e de decisão será observado o procedimento previsto nesta lei complementar para o processo administrativo disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em