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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre com os direitos do servidor atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?
O que ocorre com os direitos do servidor atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?
Resposta
São restabelecidos todos os direitos atingidos pela decisão reformada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao servidor, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.
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