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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que ocorre com os direitos do servidor atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que ocorre com os direitos do servidor atingidos pela decisão reformada quando a revisão for julgada procedente?

Resposta

São restabelecidos todos os direitos atingidos pela decisão reformada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Se a revisão for julgada procedente, será reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao servidor, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela decisão reformada.

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