FC ConcursosFlashcard: 931374
Flashcard:
FC931374
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando as disposições do capítulo são aplicáveis à sindicância?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando as disposições do capítulo são aplicáveis à sindicância?

Resposta

Aplicam-se à sindicância apenas as disposições do capítulo que sejam pertinentes à sua natureza e finalidade.

Em outras palavras, as normas do capítulo valem quando compatíveis com o procedimento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, à sindicância. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em