- Flashcard:
- FC931374
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando as disposições do capítulo são aplicáveis à sindicância?
Quando as disposições do capítulo são aplicáveis à sindicância?
Resposta
Aplicam-se à sindicância apenas as disposições do capítulo que sejam pertinentes à sua natureza e finalidade.Em outras palavras, as normas do capítulo valem quando compatíveis com o procedimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, à sindicância. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em