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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quando a lei passa a vigorar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quando a lei passa a vigorar?

Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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