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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
É necessário ato administrativo complementar para a lei entrar em vigor?
É necessário ato administrativo complementar para a lei entrar em vigor?
Resposta
Não; a entrada em vigor ocorre automaticamente na data de publicação, sem necessidade de ato administrativo complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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