FC ConcursosFlashcard: 931416
Flashcard:
FC931416
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

É necessário ato administrativo complementar para a lei entrar em vigor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

É necessário ato administrativo complementar para a lei entrar em vigor?

Resposta

Não; a entrada em vigor ocorre automaticamente na data de publicação, sem necessidade de ato administrativo complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em