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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que a lei estabelece em relação às promoções dos cargos que compõem o quadro de pessoal?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

O que a lei estabelece em relação às promoções dos cargos que compõem o quadro de pessoal?

Resposta

A lei estabelece as linhas de promoção aplicáveis aos cargos que compõem o quadro de pessoal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - As linhas de promoção dos cargos que compõem o quadro de pessoal ficam definidas conforme dispõe o Anexo II desta lei.

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