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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A vedação ao afastamento da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório aplica-se a quais servidores?
A vedação ao afastamento da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório aplica-se a quais servidores?
Resposta
Aplica-se ao servidor nomeado para cargo que integra o quadro de pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial, salvo em caso de interesse da administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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