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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A vedação ao afastamento da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório aplica-se a quais servidores?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

A vedação ao afastamento da unidade de lotação inicial durante o estágio probatório aplica-se a quais servidores?

Resposta

Aplica-se ao servidor nomeado para cargo que integra o quadro de pessoal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial, salvo em caso de interesse da administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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