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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
É suficiente cumprir apenas o interstício mínimo para obter o desenvolvimento funcional do servidor?
É suficiente cumprir apenas o interstício mínimo para obter o desenvolvimento funcional do servidor?
Resposta
Não. O desenvolvimento funcional depende cumulativamente do interstício mínimo e dos critérios previstos na lei e em regulamento específico do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O desenvolvimento funcional do servidor dependerá, cumulativamente, do cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe, bem como dos critérios constantes nesta lei e em regulamento específico do Poder Executivo.
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