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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a exigência quanto ao reconhecimento institucional da pós‑graduação para fins de promoção?
Qual é a exigência quanto ao reconhecimento institucional da pós‑graduação para fins de promoção?
Resposta
A pós‑graduação deve ser reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os ocupantes dos cargos do grupo ocupacional 1 serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - promoção para a Classe II:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I; (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I.
II - promoção para a Classe III:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;
e) certificação em curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da polícia civil; e
f) elaboração de proposta de melhoria da atuação da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe II.
III - promoção para a Classe IV:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III; e
e) elaboração de proposta de melhoria dos serviços da polícia civil, como ocupante da Classe III.
IV - promoção para a Classe Especial:
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;
b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;
c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;
d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV; e
e) elaboração de proposta de melhoria da segurança pública no Estado, como ocupante da Classe IV.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional 1, integrantes das Classes III e IV, que não possuam títulos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, em área de interesse da polícia civil, dependerão da aquisição dessa certificação para pleitearem a promoção para as classes superiores, além dos requisitos constantes desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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