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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual exigência de capacitação é necessária para promoção à Classe III?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual exigência de capacitação é necessária para promoção à Classe III?

Resposta

Participação em cursos ou eventos de capacitação/aperfeiçoamento com somatório mínimo de 120 horas nos três últimos anos de permanência na Classe II, em área de interesse da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional 2 serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - promoção para a Classe II:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I; (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I.

II - promoção para a Classe III:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II.

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe II.

III - promoção para a Classe IV:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe III.

IV - promoção para a Classe Especial:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe IV.

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