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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que trabalho é exigido para promoção à Classe Especial?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Que trabalho é exigido para promoção à Classe Especial?

Resposta

Elaboração de um trabalho com sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, sobre temas definidos pela comissão de promoção, relativo ao período de permanência na Classe IV.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional 2 serão promovidos para a referência salarial inicial das classes indicadas, após preencher os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

I - promoção para a Classe II:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I; (Redação dada pela Lei nº 2.690, de 15/01/2013)

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe I, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I.

II - promoção para a Classe III:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II.

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe II, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de no mínimo cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe II.

III - promoção para a Classe IV:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe III, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe III.

IV - promoção para a Classe Especial:

a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV;

b) aprovação da conduta do candidato a promoção durante a permanência na Classe IV, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, considerando assiduidade, dedicação, eficiência e presteza demonstradas no cumprimento dos deveres funcionais, verificados através dos relatórios da Corregedoria Geral da Polícia Civil e das informações prestadas pelo controle externo das atividades policiais;

c) pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;

d) participação em cursos ou eventos de capacitação e/ou aperfeiçoamento, em área de interesse da polícia civil, com somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV; e

e) elaboração de trabalho contendo sugestão de melhoria dos serviços da área de atuação, envolvendo temas definidos pela comissão de promoção, considerando o período de permanência na Classe IV.

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