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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que obrigação permanece para o servidor nomeado em relação aos demais requisitos para promoção?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Que obrigação permanece para o servidor nomeado em relação aos demais requisitos para promoção?

Resposta

Permanece a obrigação de cumprir todos os demais requisitos para promoção previstos na lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O servidor do quadro efetivo, nomeado para cargo em comissão ou de direção ou para ocupar cargos estratégicos no Estado, fará jus a promoção, desde que cumpra todos os requisitos para promoção constantes desta lei, exceto o requisito de “pontuação média no triênio de avaliação igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promoção”.

Parágrafo único. A pontuação referida no caput deste artigo será exigida de forma proporcional, caso o servidor não permaneça no cargo por todo o período de avaliação para a promoção.

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